A educação é um direito previsto na Constituição Brasileira e um dever do Estado e também da família. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar é crime conhecido como abandono intelectual e está previsto no artigo 246 do Código Penal.
Por este crime, os pais de uma criança em Limeira são alvos de uma investigação instaurada na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). Desde abril, a Polícia Civil está com o caso e, agora, foi autorizada a dilação de prazo para continuidade das apurações.
Consta que, desde agosto de 2021, uma criança não estaria frequentando a escola e não teria sido também rematriculado pelos pais.
Primeiro, os pais serão intimados para prestar esclarecimentos, entre outras diligências. Depois, o Ministério Público (MP) receberá um relatório para eventuais outras providências.
Se configurado o abandono intelectual, os pais poderão ser processados pelo crime na Justiça.
A pena prevista é de detenção de quinze dias a um mês ou multa.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta