Na reunião da Comissão de Estudos e Acompanhamento da Reestruturação Administrativa do Município da Câmara de Iracemápolis, realizada na tarde desta terça-feira (27), o advogado do Sindicato dos Funcionários Públicos de Iracemápolis, Rafael Camargo, informou que recorrerá à Justiça do Trabalho ainda esta semana para tentar garantir o pagamento sem cortes dos servidores.
Ele informou que elaborou uma ação complexa com informações de centenas de servidores, de empréstimos, planos médicos e odontológicos para demonstrar situação de instabilidade financeira caso a Prefeitura tenha de cumprir imediatamente o acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) que julgou inconstitucional o regime híbrido de trabalho adotado pelo funcionalismo público – parte celetista e parte estatutária. Com a decisão e a necessidade de um reforma administrativa, cerca de 600 funcionários efetivos devem perder benefícios conquistados ao longo dos anos, como quinquênio e sexta parte, que pesam no salário de cada um. Tem servidor que pode perder mais da metade do rendimento.
Os vereadores que comandam a comissão – Claudio Cosenza (PSDB), Valdenito Gonçalves (PDT e Bráulio Rosseti (PL) – expuseram a preocupação de servidores que os procuram com dúvidas e com abalo emocional pela insegurança financeira. Dúvidas foram sanadas entre os jurídicos da Prefeitura, do sindicato e da Câmara sobre os próximos passos.
A maior preocupação é com a possibilidade de publicação do acórdão no Diário Oficial e a ciência oficial nos próximos dias, o que poderá exigir o cumprimento imediato e mudar a programação da próxima folha de pagamento. Sem a publicação, há o entendimento de que não há dolo no pagamento sem os cortes. Há risco de greve do funcionalismo.
Paralelamente, a Câmara poderá também mover embargo declatório, o que a Prefeitura já fez. Os vereadores farão requerimentos de forma oficial para o acompanhamento das ações.
Na Justiça do Trabalho, a tentativa é garantir os pagamentos até a conclusão do estudo para a reforma administrativa. O jurídico da Prefeitura informou que representantes da empresa já se apresentaram e deram início aos trabalhos.
Deixe uma resposta