O deputado federal Miguel Lombardi (PL) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que prevê a definição de prática abusiva por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU).
Pelo texto proposto, a infringência da norma implica no pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil aplicada à operadora até que o procedimento seja realizado.
Na justificativa, o parlamentar cita notícias veiculadas nos últimos dias que dão conta de que algumas operadoras de plano de saúde estariam exigindo o consentimento do marido para autorização de implantação de DIU nas mulheres que manifestavam desejo de tal procedimento.
“Ora, sabemos todos que não há qualquer previsão legal para tal exigência ou condição. E que, mais que isso, é prática extremamente abusiva. Há prejuízo na independência da mulher, que passa, por exigência de uma empresa de plano de saúde, a depender de uma autorização do cônjuge, para se submeter a tal método contraceptivo”.
A violação à autonomia da paciente é gritante, diz Lombardi. “E mais grave ainda é quando se busca a justificativa de tais operadoras: Estão interpretando, por conta própria, de maneira extensiva [e flagrantemente ilegal], a lei nº 9263/96, que dispõe sobre esterilização voluntária. Isso porque não se pode equiparar um método contraceptivo à esterilização”.
Para além da violação da autonomia da paciente, o deputado entende que as empresas estão ferindo gravemente a autonomia reprodutiva das mulheres, ao impedirem que se utilizem do método contraceptivo ao qual pretendem se submeter.
A proposta passará pelas comissões para, caso tenha pareceres favoráveis, siga posteriormente para votação do plenário.
Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
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