A Prefeitura de Limeira devolveu nesta semana ao vereador Jorge de Freitas (PSD) as respostas de um requerimento que o parlamentar fez em março. No documento, o parlamentar perguntou sobre a possibilidade de o Executivo suspender pagamentos executados em razão de acordos judiciais, ou serviços que não beneficiem diretamente a coletividade, para direcionar os valores para criação de subsídios para comerciantes e empresários de Limeira. O Executivo conseguiu acordos, mas recursos vão para manutenção dos serviços essenciais e saúde.
Na resposta, o secretário da Fazenda, José Aparecido Vidotti, informou que a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, não contempla a possibilidade de suspensão de pagamentos de acordos judiciais. “Por oportuno, informamos que o Executivo negociou com o Banco Santander a suspensão temporária dos pagamentos do termo de composição celebrado, decorrente de empréstimo contraído no ano de 1996, na modalidade de antecipação de receita orçamentária, por seis meses, compreendidos no período de abril a setembro de 2021”, descreveu.
Outra medida da pasta foi encaminhar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma proposta de adequação de plano de pagamento aos termos da Emenda Constitucional 109/2021, para revisão do cálculo dos depósitos mensais de precatórios, a partir de abril deste ano. A sugestão foi acolhida pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP.
O apontamento referente ao Santander feito pelo secretário responde uma sugestão de Freitas, que citou a dívida como exemplo. “A título exemplificativo, podemos citar a dívida parcelada junto ao banco Santander, que custa R$ 1,2 milhão de parcelas mensais e mais R$ 3 milhões ao ano ao Município, sendo que, por conta da situação de calamidade, há possibilidade de suspensão ou dilação destes valores, que poderiam ser redirecionados à manutenção de comerciantes e empresários locais”, colocou no requerimento.
Vidotti ressaltou que, apesar da negociação com o Santander e a revisão dos cálculos mensais de precatórios, os recursos financeiros decorrentes da redução de gastos com as ações mencionadas serão necessários para a manutenção dos serviços básicos essenciais. “Bem como para manter o sistema de saúde apto ao enfrentamento da crise de saúde pública, em face à perspectiva de redução dos repasses oriundos do Ministério da Saúde”, finalizou.
Foto: Rodrigo de Souza
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