A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara Municipal de Limeira apresentou o relatório final das atividades. Como resultado, foram protocolados dois projetos de lei e uma indicação acerca dos temas estudados pelos membros.
Dentre os objetivos da frente, estavam diagnosticar problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça no município de Limeira; acompanhar a tramitação, propor matérias e apoiar a elaboração de estudos que tratassem de assuntos relacionados a esses grupos; promover estudos, discussões e apresentar alternativas e soluções pertinentes ao tema no âmbito do município.
No relatório, duas propostas que versam sobre estudantes com deficiência foram apresentadas. A primeira trata da criação da Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência, que será criada após a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Nº 70/2023, de autoria do colegiado.
De acordo com a proposta, a rede atenderá estudantes com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA matriculados na educação básica nos sistemas municipal e estadual de ensino em Limeira, bem como os estudantes que não possuem laudo que diagnostique a deficiência, mas que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem e tenham necessidades educacionais especiais.
Dentre as diretrizes da rede estão a inclusão, o atendimento e o acompanhamento ao estudante com deficiência, a definição dos fluxos de atendimento integrado entre os serviços de educação, saúde, serviço social e entidades da sociedade civil, a capacitação dos profissionais envolvidos, a ampla divulgação dos serviços e fluxos existentes, a promoção do diálogo e da integração entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil, e o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas e do fluxo de atendimento aos estudantes com deficiência.
Também faz parte das propostas a instituição de diretrizes municipais de educação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio do Projeto de Lei Nº 71/2023, também de autoria da Frente Parlamentar. O texto legislativo foi apresentado ao colegiado por representantes do grupo Inclusão Já.
O objetivo da proposta, segundo os vereadores, é assegurar um sistema educacional inclusivo, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
A propositura garante o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino; a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; formação de professores e demais profissionais da educação necessários para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas pedagógicas inclusivas.
Compilação de leis municipais
A Frente Parlamentar também propôs a compilação de todas as leis municipais que versem sobre pessoas com deficiência e doenças raras no município. Para tanto, foi elaborado um estudo pela Consultoria Técnica Especializada da Casa que identificou 83 leis ordinárias e complementares. Destas, somente oito contam com decretos regulamentadores.
Para solucionar o problema, os membros do colegiado protocolaram a Indicação Nº 1805/2023, na qual solicitam a regulamentação de cerca de 70 leis aprovadas desde 1996 até 2021, que ainda não foram regulamentadas.
Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (Podemos), presidente; Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), vice-presidente; Airton do Vitório Lucato (PL), secretário; Terezinha da Santa Casa (PL), relatora; João Bano (Podemos), Anderson Pereira (PSDB) e Nilton Santos (Republicanos), membros.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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