Proposta em trâmite na Câmara Municipal de Limeira (SP) quer obrigar a Prefeitura a fazer o rebaixamento do meio-fio em frente aos pontos de parada de ônibus, com o objetivo de garantir o acesso de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. O texto é assinado por cinco vereadores: Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier,...
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Governo de São Paulo lança guia de orientação dos benefícios para pessoas com deficiência
Com base na Lei Brasileira de Inclusão, o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com o Centro de Tecnologia e Inovação (CTI), lançou o “Guia Prático: Direitos, Benefícios e Orientações Básicas da Pessoa com Deficiência”, que aborda as principais garantias que as pessoas...
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Câmara aprova prioridade de tramitação dos processos civis envolvendo pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30/10) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 2.749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Merlong Solano...
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Frente em Limeira propõe medidas em defesa de direitos de PCDs
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara Municipal de Limeira apresentou o relatório final das atividades. Como resultado, foram protocolados dois projetos de lei e uma indicação acerca dos temas estudados pelos membros. Dentre os objetivos da frente, estavam diagnosticar problemas referentes à condição das pessoas...
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Lei estadual que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia obrigações aos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com deficiência. Na sessão virtual encerrada em 24/3, o colegiado concluiu que lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde viola a competência privativa...
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Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do benefício do...
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TST confirma nulidade de cláusula coletiva que reduzia cota para pessoas com deficiência
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduzia a base de cálculo das vagas de emprego para pessoas com deficiência nas empresas do ramo de asseio e conservação do Estado do Ceará. De acordo com o colegiado, as cotas,...
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Selo de Inclusão das Pessoas com Deficiência é proposto na Câmara de Limeira
O vereador Anderson Pereira (PSDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira com o objetivo de criar o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD). Ele será concedido às empresas que cumpram as legislações (art. 93 da Lei 8213/1991, Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015) e se destacam por ações efetivas de...
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Aluno deficiente na rede estadual terá prioridade para estudar perto de casa
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no último dia 2, o projeto de lei do deputado Dirceu Dalben (PL) que garante ao aluno deficiente a prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. O projeto foi aprovado por unanimidade e vai para sanção do governador. “Objetivo é...
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Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. O pedido liminar foi analisado...
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