A Prefeitura de Limeira informou que, a partir desta quinta-feira (20), o Jornal Oficial do Município publicará portarias de exonerações e de nomeações de funcionários comissionados e de cargos efetivos com funções gratificadas. As publicações concretizam a reforma administrativa necessária após acórdão no Tribunal de Justiça (TJ), que julgou inconstitucionais 169 cargos comissionados.
Esta etapa da organização dos cargos foi possível com o aval da Câmara de Limeira que, no último dia 29, aprovou as leis que tratam da reforma administrativa tanto na Prefeitura quanto no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).
Até então, a Prefeitura estava com 363 cargos comissionados e 254 em funções gratificadas. Agora, o Executivo deverá ficar com 334 cargos comissionados e 270 funções gratificadas.
Conforme nota divulgada ontem pela Prefeitura, as novas leis, “além da redução dos cargos em comissão e da valorização dos servidores efetivos com funções gratificadas de cargos de chefia, também resultarão em economia aos cofres públicos num total de aproximadamente R$ 770 mil”. O valor corresponde à soma das estruturas da Prefeitura e do Ceprosom.
Após as publicações, a Prefeitura deverá apresentar os documentos nos autos para comprovar o cumprimento da ordem, que ainda não transitou em julgado. Após verificação, os processos devem perder o objeto.
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