Após quase um ano de impasse e tensão no funcionalismo público de Iracemápolis, que temia a perda de benefícios a partir de uma decisão judicial, o Estatuto do Servidor Público local entrou em vigor nesta terça-feira a partir da Lei Complementar 50/22, sancionada e promulgada no Diário Oficial pela prefeita Nelita Michel (PL).
O gesto foi feito já no dia seguinte da sessão extraordinária em que os vereadores de Iracemápolis aprovaram o novo regimento jurídico dos servidores. O texto prevê que, após um ano da publicação, em janeiro de 2023, a lei passe por revisão.
A criação do estatuto ocorre a poucos dias do encerramento do “fator irredutibilidade”, que garantia aos servidores, até 31 de janeiro, os benefícios que eles perderam em março, quando o modelo híbrido que era adotado na cidade foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Após a decisão da corte, Executivo, Legislativo e servidores passaram a discutir o modelo que seria proposto e, por escolha dos funcionários públicos, o estatutário foi escolhido. A partir da escolha, foram várias reuniões para se chegar ao projeto final, cujo substitutivo foi apresentado na semana passada por Nelita.
O estatuto aprovado prevê, além dos vencimentos, a concessão aos servidores públicos das seguintes vantagens pecuniárias: despesas de viagem; salário família; décimo terceiro vencimento; adicional por tempo de serviço (quinquênio); sexta parte; adicional noturno; adicional pela prestação de horas extraordinárias; adicional de insalubridade ou periculosidade; valorização de sua formação; e progressão.
Com a promulgação, a Lei Municipal 1.962/12, centro da polêmica que acabou no Judiciário, e as demais legislações sobre o tema foram revogadas.
Foto: Denis Martins/DJ
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