O prazo para recadastramento dos inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, passíveis da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA), termina nesta quinta-feira (30).
Devem fazer o procedimento as pessoas físicas e jurídicas, ou qualquer unidade econômica ou profissional que exerça a atividade ou pratique atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. Microempreendedores individuais (MEIs) são dispensados do recadastramento.
A atualização é necessária para que o Município tenha o cadastro compatível com a realidade existente na cidade. Neste ano, passou a vigorar a Lei Complementar 886/2021 que alterou o Código Tributário Municipal e criou a TFA. Com isso, a cobrança leva em conta a área ocupada pelo estabelecimento.
A partir de 2022, caso os dados dos contribuintes não sejam atualizados ou confirmados no período do recadastramento, será lançada a TFA com base nos dados constantes nos cadastros do Município. Clique aqui para acessar o site de recadastramento.
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