Decreto do prefeito de Limeira, Mario Botion, publicado na última sexta-feira (07/04), prorroga por mais 90 dias o prazo para requerimento para Regularização Fundiária dos Parcelamentos Irregulares do Solo (Reurb) no município.
Implantado efetivamente em 2018, o programa prevê a regularização de condomínios, loteamentos e chácaras de recreio, chamados tecnicamente de “núcleos”.
A prorrogação trata do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 813, de 20 de junho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 852, de 18 de dezembro de 2019 e pela Lei Complementar nº 865, de 18 de dezembro de 2020, a partir de 7 de abril de 2023.
O responsável técnico pelo processo administrativo da Reurb (arquiteto ou engenheiro) deve apresentar neste prazo projetos de drenagem de águas pluviais, abastecimento e distribuição de água, rede coletora de esgoto, acesso ao sistema viário e arborização do núcleo.
Após essa fase, todos os projetos serão analisados e, se aprovados, os moradores assinarão um termo comprometendo-se a executar as adequações (obras de infraestrutura) em prazo de até dois anos.
Em seguida, é expedida pela Prefeitura a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que permite o registro dos imóveis em cartório, dando aos seus donos o direito à propriedade do imóvel.
Segundo o decreto da Prefeitura, os núcleos que ainda não apresentaram requerimento da Reurb deverão ser notificados a pedir a regularização e, ainda que em igual prazo, deverão formular o requerimento ou justificar o motivo de não fazê-lo, sob as penas da legislação e de notificação às autoridades competentes.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta