A Lei 6.639, sancionada em novembro de 2021, foi regulamentada nesta quarta-feira (24) por meio de decreto do prefeito Mario Botion (PSD) e, a partir de hoje, os hospitais públicos e privados de Limeira devem oferecer atendimento diferenciado às vítimas de violência sexual. Um protocolo de atendimento já existe, mas a regulamentação reforça a uniformização dos atendimentos.
Na prática, quando os hospitais e pronto-atendimentos receberem pessoas vítimas de violência sexual, deverão possibilitar o acolhimento e o tratamento adequado e fornecer os medicamentos necessários já disponibilizados no Serviço Especializado em Moléstias Infectocontagiosas (Semil) – o programa oferecido pelo serviço de profilaxia pós exposição sexual é considerado uma medida resolutiva em até 72 horas.
Outra medida prevista é que os medicamentos disponibilizados pelo Semil deverão garantir o tratamento completo, em quantidade adequada, considerando finais de semana e feriados, para que não haja interrupção do tratamento pelo paciente.
As unidades de saúde também ficam obrigadas a notificar o Semil após a identificação do caso, mesmo na alta hospitalar, para que haja acolhimento, amparo e suporte às vítimas com o objetivo de dar continuidade do tratamento.
Enquanto as vítimas estiverem nos hospitais ou pronto-atendimentos, as unidades têm que prestar informações completas às vítimas de violência sexual sobre o serviço e, no momento da alta hospitalar responsável, fornecer receituário médico de terapia antiviral, resumo de alta impresso e cópia da ficha de notificação.
A legislação define a alta hospitalar responsável como “a comunicação em saúde entre os responsáveis pelos cuidados ao paciente, de maneira sintetizada e planejada, para possibilitar que a transferência do cuidado – ato natural e consequente à alta hospitalar – permita a resolutividade da atenção e continuidade do tratamento, quando necessário”.
Assessor executivo da Secretaria de Saúde, Alexandre Ferrari, explica que a regulamentação da lei passa a estabelecer responsabilidades legais. “Hoje, já existe um protocolo. Com a regulamentação, todos os procedimentos serão uniformizados e passam a valer como força de lei”, explica.
Botion informou que, com a regulamentação, o Município ganha um reforço na proteção às vítimas de violência sexual, na sua grande maioria as mulheres. “Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o suporte legal no atendimento médico e pós hospitalar”, afirma. “É mais um avanço significativo do município numa causa de extrema importância voltada à proteção, em especial da mulher”, citou a vice-prefeita Erika Tank.
Foto: Pixabay
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