Três áreas rurais de Limeira, declaradas de utilidade pública no final do ano passado, agora tiveram decreto de desapropriação, publicado na edição desta sexta-feira (7) do Jornal Oficial do Município. As áreas foram parceladas ilegalmente e a medida se dá também como forma da Prefeitura conter o avanço do crime na cidade. O governo de Mario Botion detalhou sobre esses casos quando do anúncio da declaração de utilidade pública.
Para a desapropriação, o decreto fundamenta também o interesse público nestas áreas, sendo uma delas, para a ampliação do conhecido “Cemitério dos Alemães”. As três áreas desapropriadas ficam no Bairro dos Pires.
O decreto também cita: necessidade de preservação e promoção da salubridade pública; necessidade de preservação de áreas para manutenção de meio ecologicamente equilibrado; necessidade de manter um conjunto de requisitos adequados à saúde pública. Foram consideradas as disposições da Lei Complementar nº 442/09, que trata do Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira.
Os imóveis devem ser desapropriados em suas totalidades. A parte do imóvel objeto da matrícula nº 5.268 será destinada à implantação de cemitério, enquanto a parte remanescente da desapropriação será destinada à promoção de salubridade do local, a ser implementada por atos do Poder Público.
O decreto de desapropriação é assinado pelo prefeito Mario Botion e o chefe de gabinete interino, Daniel de Campos, que é titular da pasta de Assuntos Jurídicos. Com a desapropriação pela força do Estado, o poder público também passa a ter direito de entrar no bem.
O próximo passo agora será a ação judicial de desapropriação com depósito em juízo aos proprietários das terras. A avaliação administrativa já foi feita.
Quando do anúncio da ação nestas áreas que são parceladas ilegalmente, o Município informou que não descarta o interesse público de outros locais, conforme a possibilidade também de orçamento.
Foto: Diário de Justiça
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