Já está na Câmara dos Deputados o anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta, que pretende modernizar a investigação penal brasileira para facilitar a cooperação internacional, foi elaborada a partir de relatório de um grupo de trabalho formado por 15 juristas e coordenado pelo...
Categoria: <span>Legislativo</span>
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Câmara de Limeira vota nesta segunda-feira contas municipais de 2017
A Câmara de Limeira (SP) vota nesta segunda-feira as contas municipais referentes ao exercício de 2017. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), assinado pelo conselheiro e relator Sidney Estanislau Beraldo, foi pela aprovação das contas, mas com ressalvas. Em seu voto, o conselheiro determinou a verificação, numa próxima inspeção, da transferência de R$...
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Câmara de Limeira desiste de obter conteúdo de matéria da Band sobre radar
A Câmara Municipal de Limeira protocolou, em 26 de outubro passado, desistência do processo em que moveu contra a TV Bandeirantes, pleiteando a gravação completa do contato telefônico mantido pelo repórter Agostinho Teixeira com Murilo Favaro, funcionário da empresa Cobrasin, que deu origem à matéria que denunciou a existência da chamada “indústria da multa” em...
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Proposta torna crime a violência institucional que prejudique atendimento a vítima
O Projeto de Lei 5091/20 torna crime a violência institucional, atos ou omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de violência. A conduta que cause a revitimização de vítima também será punida. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Intenção das autoras é proteger...
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Adiada votação do projeto para tornar templos religiosos de Limeira em atividade essencial
O projeto de lei que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PSC), em trâmite na Câmara de Limeira (SP), foi adiado por duas sessões. A votação estava prevista para a sessão desta terça-feira (3). O texto da lei...
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Lei permite adesão de comércios de Limeira à campanha contra violência a mulheres
Entrou em vigor nesta quarta-feira (03/11) a Lei 6.490/20, que cria a campanha integrada com as atividades essenciais de comércio no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres em Limeira, na ação chamada “Em Casa Sem Violência”. O projeto, de autoria da vereadora Érika Tank (PL), foi aprovado pela Câmara Municipal de Limeira...
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Senado repudia desfecho de julgamento sobre estupro em SC
O Senado aprovou hoje (3) nota de repúdio contra a conduta do advogado, do promotor e do juiz envolvidos no julgamento do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. A jovem acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro, em episódio ocorrido em 2018, em Santa Catarina. A justiça, no entanto, inocentou o empresário, entendendo...
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Câmara de Limeira vota projeto para tornar templos religiosos atividade essencial
A Câmara Municipal de Limeira vota nesta segunda-feira (03/11) o projeto de lei que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. A autoria é do vereador Estevão Nogueira (PSC). O texto da lei proíbe o fechamento total desses locais em época de pandemia, como a...
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Proposta quer saque a qualquer momento do FGTS
O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020). O texto...
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Projeto obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado
O Projeto de Lei 4993/20 obriga o agressor a pagar o tratamento e o resgate do animal vítima de maus-tratos. A proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que hoje pune com detenção de três meses a um ano e multa...