A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba julgou improcedente o pedido de cliente para que empresa de produtos eletrônicos forneça acessórios para celular. De acordo com os autos, o autor da ação adquiriu um smartphone que veio acompanhado apenas de cabo de alimentação, sem fones de ouvido e sem adaptador para carregamento....
Categoria: <span>Consumidor</span>
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WhatsApp: compartilhamento de dados deve se basear na LGPD
A nova política de privacidade do WhatsApp, que prevê o compartilhamento de dados dos usuários com as empresas parceiras do Facebook, rendeu polêmica e até uma notificação do Procon-SP, que pediu explicações à empresa sobre o enquadramento da política de privacidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020....
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Buraco na Limeira-Cordeirópolis obriga Prefeitura a indenizar motorista
Um motorista que sofreu danos no carro por conta de um desnível no pavimento da Rodovia Dr. Cassio de Freitas Levy, que liga as cidades de Limeira a Cordeirópolis, ganhou na Justiça o direito de ser indenizado pelos estragos materiais que teve. Em setembro de 2016, ele trafegava com seu veículo pela Rodovia Limeira-Cordeirópolis quando,...
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Você já foi perturbado com ligações de instituições financeiras?
O advogado e professor de Direito do Isca Faculdades, Thiago Vinicius Treinta, explica como o Judiciário vem decidindo a favor dos consumidores que perdem a tranquilidade com esse incômodo. Um idoso foi ao Tribunal de Justiça por receber 52 ligações num mesmo dia para contratação de crédito. E quando você contrata um serviço e precisa...
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Procon-SP alerta para anúncio falso de vacina contra o coronavírus
Após receber denúncias nas redes sociais de oferta de vacina contra o coronavírus, o Procon-SP alerta os consumidores a ficarem atentos e denunciarem esse tipo de golpe. A vacina contra o coronavírus ainda não foi disponibilizada no Sistema Único de Saúde (SUS) e não chegou às clínicas particulares ou farmácias. “As pessoas, diante da grave...
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TJ mantém condenação de call center que ligou mais de 80 vezes para cobrar pessoa errada
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica,...
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Tribunal confirma multa do Procon à financeira por cláusulas abusivas
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. De acordo com os autos, a empresa autora da ação foi multada pelo Procon em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato...
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Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon
A 16ª Vara Cível da Capital condenou uma empresa de reservas de hospedagem pela internet a pagar indenização de R$ 5 mil a uma mulher por danos morais. De acordo com os autos, a autora e seu marido adquiriram estadia em uma pousada para o réveillon por meio do site especializado da ré. Porém, ao...
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Empresa aérea vai indenizar moradora de Americana por atraso de 26h em voo
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea estrangeira a indenizar uma moradora de Americana (SP) por atrasar em 26 horas o voo que ela contratou, período que extrapola os limites do mero aborrecimento. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Privado do TJ. O entendimento modificou a sentença em primeira...
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Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas...