A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão realizada no último dia 4/12, projeto de lei que proíbe a venda de produtos que não constem em estoque sem que o consumidor seja informado antes da compra. A proposta foi apresentada em 2016 pelo deputado Jorge Wilson (Republicanos), conhecido como Xerife do...
Categoria: <span>Consumidor</span>
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Acordo estabelece ações de defesa para o consumidor com deficiência
Ao estimular e ampliar o comércio online, o isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19) evidenciou as muitas dificuldades que portadores de deficiência têm para acessarem os serviços de e-commerce no Brasil. Diante dessa situação, algumas pastas do governo federal anunciaram, no último dia 3, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a assinatura de um acordo...
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Consumidor que recebeu restituição do valor pago tem que devolver veículo com defeito
Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa...
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Procon notifica Facebook sobre problemas com compras pelo Instagram
O Procon-SP notificou o Facebook nesta semana para que a rede social explique se o Instagram pode ser utilizado para comercialização de produtos ou serviços e como o consumidor pode ter acesso aos dados desses perfis (razão social, endereço, formas de contato). Consumidores reclamam que compraram por meio de alguns desses perfis, não receberam os...
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Procon convoca grandes fornecedores para alertar sobre atuação na Black Friday
O Procon-SP tem convocado reuniões com os principais fornecedores que participarão da Black Friday, que acontece no próximo dia 27. O objetivo é que as empresas estejam preparadas para a data e que o consumidor possa aproveitar as ofertas sem ter problemas durante ou após as compras. Uma das reuniões nesta semana foi com o...
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Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJ
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo em razão de embriaguez do motorista. De acordo com os autos, a empresa se recusou a pagar a indenização securitária, porque a apólice estipula a exclusão de cobertura quando o condutor...
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Pix abrirá possibilidade de redução de custos para empresas
O Pix, novo sistema de transferências instantâneas criado e gerido pelo Banco Central (BC), entrará em funcionamento este mês. A nova forma de pagar e receber deverá abrir uma oportunidade de redução de custos tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas. O sistema é um meio de pagamento, assim como boleto bancário, o TED,...
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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria...