A Câmara Municipal de Limeira irá analisar na sessão desta segunda-feira (13) o projeto de lei que, caso aprovado, estabelece critérios e medidas de transparência a serem observados no tratamento e internação de dependentes químicos. A proposta é dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania).
Na prática, o projeto prevê que após o período de triagem e tratamento, os profissionais do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) deverão declarar, por escrito, a necessidade ou não da internação nas clínicas conveniadas junto ao município. Caso demonstrada a necessidade de internação, o órgão público irá comunicar aos familiares ou responsável da continuidade do tratamento, respeitando o número de vagas conveniadas ao Município. A proposta estabelece que a triagem e tratamento deverão ter o período máximo de 15 dias antes da continuidade do tratamento nas clínicas conveniadas.
Sobre a transparência, os vereadores sugerem que os dados referentes ao número total de vagas ofertadas por convênio e dados relativos ao contrato celebrado deverão constar no site da Prefeitura e dados como número de atendimentos realizados pelo CAPS AD, de internações realizadas, vagas disponíveis nas clínicas conveniadas, internações realizadas e número disponíveis de vagas no hospital conveniado com o município deverão ser enviados mensalmente para Câmara Municipal.
A proposta precisa de maioria simples para ser aprovada.
OUTROS ITENS DA PAUTA
Projeto de Lei Nº 174/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Francisco Olivares Filho na Rua 04 do loteamento Recanto Beira Rio.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2021, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Terezinha Aparecida dos Santos Guarnieri, pelos serviços prestados à população de Limeira.
Projeto de Lei Nº 86/2020, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Juvenita Moreira Coutinho na Rua Projetada 06, no bairro Jardim Primavera.
Projeto de Lei Nº 9/2020, do ex-vereador Edgarzinho do Skate e do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Andréia Cibele Peres da Silva na área Verde 2, localizada na Rua Pedro Tumenas, no bairro Jardim Solar Dos Nobres.
A sessão começa às 16h e será realizada de forma presencial, mas ainda sem público presente. A população pode acompanhar a transmissão ao vivo pelos meios de comunicação da Câmara.
Foto: Câmara de Limeira
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