Entre os itens da pauta da sessão ordinária da Câmara de Limeira nesta segunda-feira (10) está o projeto de lei da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais para autorizar os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa imediata nos casos flagrantes de maus-tratos.
A sessão tem outros quatro projetos:
Projeto de Lei Nº 75/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), determina ao poder público que institua o programa de revitalização de unidades básicas de saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense ao bispo Samuel de Cássio Ferreira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Wally Lourdes Zaccarelli Paulino.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022, da vereadora Constância Félix (PSD), modifica a redação do Projeto de Decreto Legislativo N° 17/2022, que concede o Título de Cidadão Limeirense a Domingos Pereira.
A sessão ordinária é transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site, a partir das 14h30. Também é possível assistir presencialmente na Câmara, que fica na Rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Foto: Diário de Justiça
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