A Câmara de Limeira pautou para segunda-feira (15) a votação do projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para prestadores de atividades que não exigem nível superior. Também será levada ao plenário a proposta de Mario Botion para desconto de 25% na Taxa de Licença para funcionamento.
A proposta que isenta o ISSQN altera uma lei de 1983, que trata de impostos e taxas municipais, e se houver aval da Câmara, será aplicada neste ano, conforme a Prefeitura. Na justificativa, o Executivo diz que pretende estender benefícios às categorias que resultam em remunerações com menores valores agregados aos serviços em relação as demais, que podem ter sido os mais afetados com os reflexos da pandemia.
A lista completa de quais serviços podem ser isentos está disponível aqui.
Quanto ao projeto que prevê o desconto na Taxa de Licença, o objetivo da Prefeitura é auxiliar proprietários de pequenos estabelecimentos comerciais. A medida, caso aprovada e sancionada, será aplicada excepcionalmente neste ano e é retroativa a 1º de janeiro. O desconto é de 25%.
Os outros projetos que estão na pauta da próxima sessão são:
Projeto de Lei nº 105/18, de autoria da vereadora Lu Bogo, que perpetua e denomina o nome do Sr. Altair Hoth Ferreira, na Rua 11, no Jardim Piza;
Projeto de Lei nº 1/20, de autoria de Edgard Routh Rodrigues, que perpetua o nome de Diógenes Santana Souza, em área de recreio no Jardim Aquarius, localizada na Rua Pedro Zaccaria;
A sessão da Câmara começa às 16h e é transmitida ao vivo no site www.limeira.sp.leg.br.
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