Cinco projetos serão votados na sessão da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (27/03) com transmissão ao vivo a partir das 16h pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. Entre os projetos, está o de autoria do Executivo que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP).
A propositura deu entrada na Casa em fevereiro deste ano. A proposta cria o conselho que vai gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP). Na justificativa, o Executivo cita que o desenvolvimento da segurança pública, dentro das políticas nacionais, tem demonstrado o objetivo de descentralização das ações de segurança e a otimização dos recursos.
A Prefeitura cita exigências previstas na Política Nacional de Segurança Pública, bem como a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança. Pelo texto, o conselho será órgão consultivo e deliberativo. Ele terá a função de estabelecer a cooperação nas atividades entre os diversos órgãos de segurança pública de Limeira, com a criação e manutenção de um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade.
Os trabalhos em Plenário também podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Confira a pauta da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 13/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).
Projeto de Lei Nº 40/2023, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Nº 4.568/2010, e dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Cidade Universitária II.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura e autarquias.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” ao empresário José Roberto Piccinin pelos trabalhos prestados à sociedade Limeirense como provedor da Santa Casa de Limeira, no período de 2014 a 2022.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Inês Lima.
Foto: Diário de Justiça
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