A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira será realizada nesta quarta-feira (16/11), por conta do feriado da Proclamação da República. Cinco projetos estão pautados para a votação na Ordem do Dia, conforme definição do Colégio de Líderes.
A sessão marca também a posse de Adir Xavier de Almeida (PDT), o Adir do Cecap. Com o recálculo dos votos das eleições de 2022 a partir da cassação do diploma de Constância Félix, Adir herda a cadeira de vereador eleito e será empossado no plenário.
Entre os projetos que serão votados, está o de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) que pretende alterar o Código Municipal dos Direitos dos Animais para prever a aplicação de multa imediata a quem for flagrado em prática de maus-tratos a animais. O texto atual do código prevê que, na constatação de infrações, primeiramente deve-se aplicar uma advertência para, só depois, dar a aplicação da multa.
A sessão é transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site, a partir das 14h30. Os trabalhos em Plenário também podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Projetos na pauta da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 144/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 220.000,00 à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante).
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML – Instituto de Previdência Municipal de Limeira.
Projeto de Lei Nº 157/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.
Projeto de Lei Nº 97/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), institui Junho o Mês Municipal de Conscientização e Preservação do Meio Ambiente no Município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 119/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais a fim de autorizar os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa imediata quando nos casos flagrantes de maus-tratos.
Foto: Diário de Justiça
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