Em resposta à Câmara Municipal de Limeira, a Secretaria Municipal de Urbanismo informou a existência de 84 parcelamentos irregulares de solo que se encontram em processos de fiscalização. Só neste ano, o Município moveu ao menos sete ações no Judiciário local relativas ao tema.
A informação consta em ofício assinado pelo secretário Matias Razzo no início de junho e que chegou no mês passado ao gabinete do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). O parlamentar protocolou requerimento no Legislativo pedindo informações gerais sobre condomínios de lotes, loteamentos de acesso controlado e parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo em Limeira.
“As obras que foram embargadas tiveram os seus parceladores notificados e autuados, quando identificados casos de parcelamento irregular do solo. Salientamos que as autuações são encaminhadas para dívida ativa, para lançamento no CPF ou CNPJ dos responsáveis”, explicou o secretário.
Além dos sete processos ajuizados em 2022, a Secretaria listou a existência de outras quatro ações movidas em outros anos e que ainda estão em andamento – o mais antigo é de 2013. Além disso, há outros 14 processos relativos a loteamentos irregulares ajuizados pelo Ministério Público (MP) – os mais antigos em tramitação são de 2007, segundo a lista do Executivo.
No início de junho, existiam 292 parcelamentos em processo de regularização fundiária iniciada perante a Prefeitura.
Foto: Reprodução
Deixe uma resposta