por Reginaldo Costa
Está com problemas com a águas do seu vizinho desaguando na sua propriedade? Quer saber se isso é legal?
Com base no que dispõe o artigo 1.300 do Código Civil, “o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho”.
Portanto, o vizinho é proibido de despejar águas diretamente na propriedade do outro. Caso isso ocorra, ele será obrigado a demolir a construção feita e, ainda, arcar com eventuais perdas e danos sofridos.
Reginaldo Costa é advogado e sócio-fundador do escritório Reginaldo Costa Advogados Associados, atuante nas áreas cível, direito do consumidor, direito de família, empresarial, administrativo, entre outros. É especializado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
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