Por Lívia Gonçalves Corrêa
Recentemente, um homem de 56 anos com Mal de Parkinson residente no Estado de Santa Catarina conseguiu autorização para o cultivo pessoal da cannabis. Em São Paulo, a Justiça concedeu um habeas corpus coletivo proibindo a prisão de associados da Cultive – Associação de Cannabis e Saúde pelo plantio da erva. Essas decisões vêm sendo concedidas através de habeas corpus a fim de possibilitar que as pessoas que fazem uso de medicamentos a base do canabidiol possam cultivar a Cannabis sativa para fins medicinais. Mais de 100 habeas corpus já foram concedidos no Brasil a pacientes que precisam cultivar a maconha para uso médico.
Apesar dessa crescente, não existe um movimento tão forte para que esse cultivo seja profissionalizado e industrializado, já que o óleo da maconha não pode ser patenteado por nenhum laboratório por ser um produto natural.
O assunto segue a passos lentos.
A Anvisa não desencoraja empresas a abandonarem suas estratégias de pesquisa para comprovação de eficácia e segurança de suas formulações, já tendo publicado em 2019 a RDC 327 que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Autorização Sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, bem como estabelece requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais.
Contudo, mesmo com a RDC 327/2019, o plantio da erva não é autorizado em solo nacional. Assim, se uma empresa que deseja obter a autorização sanitária para fabricação e comercialização do produto a base de cannabis, deverá importar a matéria prima. Ela não poderá ser cultivada aqui no Brasil.
No dia 8 deste mês, o assunto teve um maior avanço: foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o texto-base do PL 399/15, que visa o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, cabendo ao relator do projeto, Luciano Ducci, o voto de decisivo. Contudo, a matéria ainda precisa ser votada no plenário.
O texto aprovado legaliza o cultivo da cannabis, com a imposição de restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta. Houve também a inclusão de linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos para possibilitar ajustes às exigências da futura lei.
A lei específica para o plantio da erva para fins medicinais é necessária e importantíssima para aqueles que tem o óleo da cannabis como o único medicamento eficiente no tratamento de determinadas doenças.
Agora, retomando a pergunta inicial: a cannabis foi liberada no Brasil? Ainda não e estamos caminhando a passos lentos com relação a liberação de todo o processo de tratamento da erva para fins medicinais. Porém, ao que tudo indica, estamos no caminho certo, precisando apenas de mais atenção ao assunto e agilidade por parte dos governantes.
Lívia Gonçalves Corrêa (livia.correa@zalafcampinas.com.br) é advogada no escritório Cláudio Zalaf Advogados Associados.
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