O vereador Adir Xavier de Almeida (PDT) protocolou projeto de lei para que o contribuinte limeirense tenha direito de ter o PIX como opção de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
No texto, ele sugere que a administração pública disponibilize ao contribuinte um QR code, link específico ou chave especifica para a identificação do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar lembra que a finalidade do PIX é tornar mais simples as transações bancárias, independentemente de valores, e as transferências são gratuitas para pessoas físicas.
“Esse meio de pagamento criado pelo Banco Central permite a transferência de recursos entre contas em segundos a qualquer hora ou dia, por isso, considerado como pagamento instantâneo. Como o PIX foi criado para trazer mais praticidade e simplicidade nas operações financeiras, devemos implementar no município esse meio de pagamento, a fim
de fornecer a população contribuinte os mesmos benefícios para transações junto ao município”, diz trecho da justificativa.
A proposta deverá ser analisada pelas comissões antes de ir à votação do plenário.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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