O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou nesta terça-feira (14/02), na Câmara Municipal de Limeira, projeto de lei para criar o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Material Escolar. O objetivo, segundo o parlamentar, é atender alunos matriculados na rede municipal de ensino ou em escolas particulares do Bolsa Creche e garantir o acesso e permanência na rede pública.
Conforme a propositura, os kits serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados regularmente, independentemente da idade do estudante, da escola onde estuda, da renda familiar, da condição de aprendizagem ou do local de moradia.
O projeto determina ainda que os kits poderão ser repostos anualmente, mesmo que o aluno tenha sido contemplado em anos anteriores. Os kits serão de responsabilidade do próprio estudante e de seus familiares.
O vereador também incluiu no texto a vedação do uso de propaganda ou publicidade nos kits e a proibição de escolas municipais ou particulares vinculadas ao Bolsa Creche de entregar listas de materiais escolares ou exigir que os pais ou responsáveis façam a aquisição dos mesmos.
Na justificativa, Waguinho ressalta que a Prefeitura distribui materiais escolares para os alunos da rede municipal há anos, que existe rubrica orçamentária e que estão sendo realizados estudos para a aquisição dos kits escolares completos. “Logo, não há óbices para a aquisição de kits e uniformes. Essa ação promove a igualdade social entre os alunos e oferece maior segurança”, aponta.
O projeto será lido em Plenário e depois tramitará pelas comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Pixabay
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