A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um portador de doença cardíaca grave. Os magistrados seguiram entendimento no sentido de que é direito do trabalhador com doença...
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Tribunal concede aposentadoria por invalidez a portador de esquizofrenia
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal/SP. O colegiado entendeu que o autor da ação preencheu os requisitos para a concessão do...
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Poder Público deve fornecer remédios sem registro na Anvisa à criança com câncer raro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça, imediatamente, os medicamentos Unituxin (dinutiximab) e Sargramostim (Leukine) a uma criança portadora de Neuroblastoma, um tipo raro de câncer. Para o colegiado, a paciente comprovou a necessidade do tratamento e não ter recursos financeiros para arcar com o custo...
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INSS fará revisão periódica em benefícios assistenciais e por incapacidade concedidos judicialmente
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar a revisão periódica dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. Além disso, a autarquia deve expor de maneira explícita e clara os motivos que alterarem a situação de fato ou cessarem o benefício. A decisão vale para a...
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Tribunal multa INSS por atraso em aposentadoria
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial. Para os magistrados, ficou configurado que a autarquia descumpriu a determinação de forma injustificada. De...
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INSS deve pagar auxílio-acidente a segurado desde o fim do auxílio-doença
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André/SP desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de incidente de trânsito. Para os magistrados, o benefício é devido retroativamente, pois ficou comprovada a existência de redução da...
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União deve emitir novo CPF à mulher que teve documento extraviado e usado de forma fraudulenta
A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A decisão foi proferida em 28/9 pelo juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos. A autora da ação alegou que,...
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Tribunal manda governo pagar remédio mais caro do mundo à criança com síndrome rara e grave
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deferiu antecipação de tutela recursal e determinou que a União forneça a uma criança portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2, o medicamento Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec). O remédio, conhecido como o mais caro do mundo, possui registro na...
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Juizado Especial Federal de Limeira terá processo judicial eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anunciou a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Juizado Especial Federal de Limeira é uma das unidades que passará a contar com o recurso tecnológico. Ao todo, 12 unidades irão receber o PJe e a implantação começa em 6 de agosto, nos municípios de Assis,...
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Estudante do Fies tem direito à transferência de campus no mesmo curso em que está matriculado
Decisão da Primeira Turma do TRF-3 autorizou aluna do curso de medicina migrar do pólo universitário de Jaú para Presidente Prudente A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou a transferência de campus a uma participante do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A estudante de medicina havia solicitado...