O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente, nesta quarta-feira (05/07), a ação para anular as duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira, no ano de 2022. A decisão não alcança as leis que estabeleceram...
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Audiência pública sobre salário de vereadores e agentes políticos de Limeira será nesta quarta-feira
A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal de Limeira realiza, na noite desta quarta-feira (08/03), audiência pública para discutir uma proposta referente ao subsídio dos vereadores para a legislatura 2025/2029, bem como de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A medida se dá após a revisão anual aplicada em 2022, que...
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TJ suspende leis que aumentaram salários de vereadores e agentes políticos de Limeira
O desembargador Elcio Trujillo concedeu liminar, solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu a eficácia de duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira. A decisão foi assinada nesta terça-feira (31/01) em ação direta de inconstitucionalidade, conforme noticiou o...
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PGJ pede anulação das leis que elevaram salário de vereadores e agentes políticos de Limeira
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público (MP) em São Paulo, moveu ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular as duas leis que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira. A Lei 6.706/22, que elevou os subsídios dos vereadores, já...
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Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional, diz TJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada no último dia 7, pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia (SP), que estabeleciam revisão anual dos vencimentos de agentes políticos da Câmara Municipal. A decisão foi unânime. Conforme constou no acórdão, a...