O prefeito de Cordeirópolis, José Adinan Ortolan (MDB), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na esfera da administração pública local. O PAD é um instrumento que o poder público utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades cabíveis aos agentes públicos. O texto foi produzido pela...
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Prazos de processos administrativos em Limeira são retomados nesta segunda-feira
A Secretaria de Urbanismo de Limeira informou que, atendendo ao Decreto 22/2021, de 23 de janeiro, os prazos de processos administrativos são restabelecidos a partir desta segunda-feira (8/2). Os prazos estavam suspensos devido à pandemia de coronavírus desde 30 de março de 2020, pelo Decreto 134/2020. Arquitetos, engenheiros e demais usuários devem ficar atentos a...