O prefeito de Cordeirópolis, José Adinan Ortolan (MDB), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na esfera da administração pública local.
O PAD é um instrumento que o poder público utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades cabíveis aos agentes públicos. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Município para dar maior segurança jurídica e legal aos processos administrativos.
Atualmente, Cordeirópolis não tem uma lei processual própria que detalhe este procedimento, “o que poderá acarretar vícios e nulidades”, conforme explica Adinan na justificativa enviada aos vereadores.
O prefeito reforçou que o projeto busca dar agilidade às investigações funcionais “sem se descuidar da formalidade necessária, na medida em que cria mecanismos técnicos para destravar os processos administrativos, garantindo segurança jurídica aos envolvidos”.
O projeto que será analisado pelos vereadores cita o dever dos agentes públicos de comunicar eventuais irregularidades que detectar em função do cargo; como devem ser feitas denúncias e representações; os deveres e proibições dos empregados públicos; as responsabilidades; as penalidades (repreensão, suspensão, multa, demissão e demissão a bem do serviço público); o funcionamento das sindicâncias, do trâmite do PAD, processo por abandono do cargo/função e por inassiduidade; como funcionam os recursos administrativos, entre outros tópicos.
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta