É constitucional lei municipal que prevê contratação emergencial de veículos de aplicativo, para o transporte coletivo urbano, durante paralisações, como greves dos empregados das concessionárias. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu no âmbito da ADPF 1.284/MA, com relatoria do ministro Nunes Marques. O STF concluiu que não invade competência privativa da União para...
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É inconstitucional norma estadual que proíbe taxa de religação de energia elétrica
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os estados-membros não detêm competência para fixar normas aplicáveis aos prestadores de serviços de distribuição de energia elétrica, relativas a aspectos contratuais de concessão federal. Deve predominar o interesse da União na uniformização da disciplina envolvendo o fornecimento de energia elétrica, inclusive na hipótese de suspensão do serviço...
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Para 2 ministros, limeirense que acampou em Brasília não cometeu crime; STF abre ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta segunda-feira (24/04), o julgamento que recebeu a denúncia oferecida contra as primeiras 100 pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro em Brasília. A servidora pública limeirense F.J.P.C.M., de 44 anos, virou oficialmente ré por dois delitos, incitação ao crime e associação criminosa, conforme o DJ adiantou. O...
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STF manda suspender eleições em Leme
As eleições suplementares marcadas para ocorrerem no próximo 3 de outubro em Leme, cidade que integra a Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), estão suspensas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, desembargador Nuevo Campos determinou, na semana passada, que fosse comunicada à 188ª Zona...