A desembargadora Luciana Bresciani, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender a lei estadual que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes. A decisão foi assinada na quarta-feira (13/09). Como o DJ mostrou, a Assembleia...
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Dono de imóvel não será indenizado por presença de pessoas em situação de rua na calçada
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de 1º grau e desobrigou o Município a retirar da Rua Senador Feijó, na zona central da Capital, pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação. O pedido de...