A venda informal de uma chácara localizada em um condomínio em área rural de Limeira (SP) terminou na Justiça após a negociação ser considerada irregular por não cumprir as exigências previstas no estatuto da associação de moradores e por não haver matrícula individualizada do terreno. O caso foi julgado no dia 18 de junho pelo...
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Os riscos do imóvel irregular
por Fabiano Morais O sonho da casa própria está no topo da lista dos brasileiros. A compra de um imóvel pode demandar recursos de uma vida inteira de trabalho. O artigo 1227 do Código Civil declara que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro...