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Transgênero e Transexual: o uso do nome social e banheiros no empregador

Transgênero e Transexual: o uso do nome social e banheiros no empregador

Por Fernando Beu O presente artigo tem o intuito de trazer esclarecimento quanto aos temas atuais como diversidade no ambiente de trabalho, especificamente quanto ao uso de nome social e utilização de banheiros e vestiários por pessoas que não se identificam pelo seu sexo biológico. Independentemente do posicionamento político externo, é imprescindível que as empresas...

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Justiça reconhece direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres

A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região, em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada.O reclamante, um homem...

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