por Vinícius De Sordi Vilela Na data de 02/06/2022, foi aprovada, por unanimidade, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2021, um grande avanço no exercício da cidadania digital. Esta proposta acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais,...
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