O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Criminal de Limeira (Jecrim), condenou um comerciante, de 58 anos, por ter mantido 7 máquinas caça-níqueis em seu bar, infração prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A pena de 3 meses e 15 dias de prisão foi convertida em pagamento de 3 salários mínimos ao...
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Vereador quer balanço sobre apreensões de “caça-níqueis” em Limeira
Por meio de requerimento direcionado à Prefeitura de Limeira, o vereador Nilton Santos (Republicanos) quer informações sobre apreensões de máquinas “caça-níqueis” no Município. O documento foi protocolado nesta quinta-feira (18). O objetivo do parlamentar é saber se a Lei Federal 13.155/2015 está sendo cumprida em Limeira. A legislação, em seu artigo 37, regulamenta o artigo...