Por meio de requerimento direcionado à Prefeitura de Limeira, o vereador Nilton Santos (Republicanos) quer informações sobre apreensões de máquinas “caça-níqueis” no Município. O documento foi protocolado nesta quinta-feira (18).
O objetivo do parlamentar é saber se a Lei Federal 13.155/2015 está sendo cumprida em Limeira. A legislação, em seu artigo 37, regulamenta o artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41, que trata das Contravenções Penais, prevê de multa de R$ 2.000 a R$ 200 mil para quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.
As informações requeridas pelo vereador são referentes à quantidade de multas e também de apreensões feitas de 2016 a 2021. “O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício constitucional de fiscalização”, resumiu. O documento será encaminhado ao Executivo.
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