A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. Documentos duvidosos...
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Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não...
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Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, proferida pelo juiz Humberto Rocha, que, ao julgar pedido de falência de empresa, afastou a qualidade de bem de família a imóvel de sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade...
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Imóvel alugado para ex-mulher e filhos é bem de família e Justiça cancela penhora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso de um morador de Limeira para cancelar a penhora sobre um imóvel que lhe pertence, mas que se encontra alugado em benefício da ex-mulher e filhos. Para o tribunal, trata-se de bem de família, que é impenhorável. A decisão foi tomada em julgamento da 14ª...
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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo...