TAC PARA CRECHES
Debater o déficit de vagas em creches da rede municipal foi o objetivo da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Limeira (SP) na quarta-feira (22/5). Atualmente, são 1.100 crianças na lista de espera. A construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi sugerida por representantes do MP e da Defensoria Pública, que se colocaram à disposição para construir, em conjunto, um planejamento estratégico, levando em consideração as questões orçamentárias e práticas para executá-lo. Mariana Chaib, da Defensoria, pontuou que o número de ações judiciais está aumentando exponencialmente e fez uma observação: “Nós não temos dificuldade de fazer a Prefeitura cumprir a sentença, a vaga sempre é disponibilizada. Por que eu preciso ajuizar uma ação, movimentar uma série de órgãos para obter uma vaga que existe?”.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
24/5 é o Dia Nacional do Milho, instituído pela Lei 13.101/2015. Também é o Dia Nacional do Calcário Agrícola, criado pela Lei 12.389/11; o Dia Nacional do Cigano (Decreto de 2006) e é considerado o Dia do Detento.
COTAS RACIAIS EM CONCURSOS
O Senado aprovou a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados. A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir. A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização. (Agência Brasil)
ADOÇÃO DE ANIMAIS
A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura de Limeira (SP), por meio do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, realiza, neste sábado (25/5), nova ação para adoção de cães e gatos (filhotes e adultos). A atividade ocorre das 9h30 às 12h30, no Lar Temporário de Animais. Os cães e gatos adultos serão disponibilizados com o esquema de vacinação em dia, vermifugados e castrados. No caso de filhotes, a castração será agendada no momento da adoção. Para levar um animalzinho para casa, é necessário ter mais de 18 anos e apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Também é preciso ter coleira com guia, para adoção de cães, e uma caixa de transporte, para gatos. O Lar Temporário de Animais fica na Rua Sólon Borges dos Reis, 251, no Jd. Campos Elíseos.
ASSÉDIO INCONSTITUCIONAL
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão.A decisão foi tomada na sessão de quarta-feira (22/5), na conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). (Do STF)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Para que a Prefeitura de Limeira (SP) preste contas da aplicação do orçamento municipal durante o primeiro quadrimestre de 2024, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal agendou audiência pública para o próximo dia 28, às 18h. Haverá transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa, no Youtube, Facebook e site. Um representante do Executivo deverá apresentar o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele deve demonstrar à população e aos vereadores de que forma o orçamento municipal foi aplicado no período para custear ações nas diversas áreas, como saúde, educação e obras, por exemplo.
PRESO LGBTQIA+
O Senado aprovou, por 62 votos favoráveis e dois contrários e sem abstenções, o Projeto de Lei Complementar 150/2021 de proteção à população LGBTQIA+ em privação de liberdade. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta altera a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para viabilizar a construção ou adaptação de alas prisionais em quantidades apropriadas que atendam a essa população, conforme autodeclaração. O projeto propõe ainda a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional em tema de direitos humanos e o condicionamento dos repasses de recursos aos estados e municípios conforme apresentação de relatório anual de atividades de combate à discriminação. (ABr)
COMBATE AO GREENING
A Prefeitura de Limeira (SP) intensificou a campanha de prevenção e combate ao greening. Técnicos estiveram no Bairro dos Pires para orientar a população sobre a doença que afeta pomares. Causado por uma bactéria, o greening ataca todas as plantas cítricas, levando de um a dois anos para manifestar os primeiros sintomas. As plantas apresentam ramos e folhas amareladas sem simetria definida e frutos pequenos de sabor amargo e muito ácido. A população da região rural foi alertada sobre a importância da eliminação dos focos da bactéria do greening. Além dos citros, a planta ornamental conhecida popularmente como murta ou dama-da-noite, muito popular em arborização urbana, também é hospedeira do greening.
BLOQUEIO DE CELULAR
Mais de 50 mil alertas de bloqueios de celulares foram registrados no programa Celular Seguro. Os bloqueios são feitos quando os usuários informam perda, roubo ou furto dos aparelhos. O programa foi lançado em dezembro de 2023, pelo governo federal, e já tem mais de 2 milhões de cadastrados. O usuário pode registrar o celular neste site ou por aplicativo (na Play Store, para Android, e na App Store, para IOS/iPhone). O cadastro deve ser feito com o mesmo login usado para acessar o site Gov.br. Para enviar o alerta de bloqueio, basta acionar o “botão de emergência”. Após o registro, o aparelho é bloqueado. (ABr)
TRÂNSITO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP) agendou, para o próximo dia 27, segunda-feira, o lançamento da obra do anel viário local. O serviço é considerado essencial para a mobilidade urbana e a cerimônia marcará, oficialmente, o início das festividades de aniversário da cidade, celebrado em 13 de junho. O lançamento será realizado na Câmara Municipal, sediada na rua Carlos Gomes, 999, Jd. Jafet. A população está convidada para participar e conhecer os detalhes da obra.
ISENÇÃO DE IPI
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) alguns imóveis e eletrodomésticos da linha branca comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) para o Projeto de Lei 4731/23, das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Serão contemplados fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, contanto que fabricados no território nacional. (Agência Câmara)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
O Departamento de Vigilâncias em Saúde de Iracemápolis (SP) alerta sobre a baixa cobertura vacinal contra a Influenza. Até o momento, apenas 36,5% da população foi imunizada. A campanha segue acontecendo em diversos locais, como salas de vacinação das Unidades de Saúde, inclusive com ações de horário estendido e nas escolas e creches públicas e particulares. Segundo a diretora de Vigilâncias em Saúde, Vivian Graziela da Silva, a meta municipal é atingir 95% de cobertura. Toda a população com mais de 6 meses de idade pode se vacinar na unidade de saúde mais próxima da sua residência.
HOTEL E HOMICÍDIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda que prevista no Código Civil, a responsabilidade dos hotéis por atos praticados por seus hóspedes não é automática, mas depende de haver relação entre o dano e os riscos inerentes à atividade do estabelecimento. No caso, um hóspede matou outro após uma discussão por causa de bebida. Ele estava com uma arma de fogo e disparou contra a vítima dentro do estabelecimento onde ambos estavam hospedados. Os familiares da vítima ajuizaram ação contra o criminoso e contra a proprietária do hotel. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Hoje não há a mínima possibilidade das redes sociais alegarem ignorância e dizerem que não sabem que estão sendo instrumentalizadas. Elas sabem e lucram com isso. O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual. É simples, não precisa de mais nada”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, ao reafirmar a necessidade da regulamentação das big techs.
Deixe uma resposta