PRÉVIA DO ORÇAMENTO
A primeira estimativa feita pela Prefeitura de Limeira (SP) para o orçamento do exercício de 2025 é de R$ 2,183 bilhões. Os dados foram anunciados em audiência pública na Câmara pelo secretário de Gestão Estratégica, André Basso, na terça-feira (21/5). Os valores são metas que constam no projeto de lei que norteia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados. Segundo o secretário, as principais receitas são ICMS, IPTU e ISSQN.
CASSAÇÃO REJEITADA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar. Moro foi acusado de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão. No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros”. O TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários. (Agência Brasil)
SAMU PARA ANIMAIS
A vereadora Tatiane Lopes (Avante) protocolou indicação que solicita à Prefeitura de Limeira (SP) a implementação de um Serviço de Atendimento Móvel com Urgência (SAMU) para os animais da cidade. Segundo ela, o Executivo deve planejar a implementação do Samu Vet e a construção de um hospital veterinário público para atender os animais mais necessitados. Segundo Tatiane, o atendimento beneficiará os animais, os protetores e as famílias em situação de vulnerabilidade que não conseguem assisti-los da melhor forma. O documento será enviado à Prefeitura.
REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou os atos de criação dos grupos de trabalho que vão discutir a regulamentação da reforma tributária. Um dos GTs vai analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. O segundo grupo vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. (Agência Câmara)
PARQUE LINEAR
Foi assinado o contrato para implantação de parque linear e recuperação de passarela na Marginal Leste do Ribeirão Tatu, entre os Viadutos Antônio Feres e Ponte Preta, em Limeira (SP). A obra será executada pela Bramer Construtora e Paisagismo, que venceu a licitação na modalidade tomada de preços. O serviço custará R$ 683,9 mil e será financiado pela Caixa Econômica Federal, com recursos da linha Finisa. O prazo é de seis meses para a entrega do trabalho, contados a partir da data indicada na ordem de serviços.
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
O Senado aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O programa determina que a cada ano, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade. A proposta segue para sanção presidencial. Escolas e unidades de saúde deverão divulgar com antecedência as datas em que a campanha ocorrerá, orientando os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. (Agência Senado)
LOCAIS DE PROVA
A Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) divulgou os locais de prova do Processo Seletivo do Vestibular 2024. As provas objetivas e a redação serão realizadas neste domingo (26/5), a partir das 13h – os portões serão abertos às 12h. As informações serão disponibilizadas na “área do candidato”, no site da universidade.
AÇÃO PRESCRITA
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a pena imposta ao ex-ministro José Dirceu por corrupção passiva, no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a decisão, o delito estava prescrito na data do recebimento da denúncia, o que invalida a condenação. Dirceu foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a oito anos, 10 meses e 28 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de vantagens ilícitas oriundas de contrato fraudulento celebrado, em 2009, entre a Petrobras e a Apolo Tubulars. Por maioria de votos, o colegiado considerou que houve prescrição, ou o esgotamento do prazo para o Estado fixar ou executar uma pena. (Do STF)
SOLIDARIEDADE EM CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) informa que a arrecadação das doações na realização das inscrições para a 1ª Corrida e Caminhada do Legislativo, em comemoração aos 75 anos da Casa, chegou a 300 kg de gêneros alimentícios, 405 kg de produtos de limpeza e 7kg de produtos de higiene, totalizando 712 kg em doações. “Agradecemos a todos os doadores que tornaram possível a ação social conjunta, unindo forças em prol das entidades não governamentais de Cordeirópolis”, diz a presidência do Legislativo. As doações serão repassadas a famílias mais vulneráveis da cidade.
BLOQUEIO DE VALORES
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).Após ter seu plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo recuperacional, uma empresa se tornou ré em execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que busca receber dívida de aproximadamente R$ 30 milhões. (Do STJ)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Secretaria de Saúde de Iracemápolis (SP) tem um grupo de apoio que oferece auxílio a fumantes que desejam parar de fumar. O grupo tem um novo dia de atendimento: todas as quintas-feiras, às 7h, na UBS Ângelo Arlindo Lobo – Centro Odontológico. O grupo é conduzido por uma equipe multidisciplinar formada por um farmacêutico, uma psicóloga, uma dentista e uma agente de saúde que conduzem as reuniões e fazem o acompanhamento dos pacientes que desejam parar de fumar.
CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, instalou a 1ª e a 2ª Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, no Fórum Criminal da Barra Funda). “Com o aumento da demanda em torno de 80%, houve a necessidade de criação das duas unidades especializadas no atendimento desse tipo de crime”, disse. As varas especializadas são as primeiras do Estado. As unidades receberão o acervo de processos do antigo setor de violência contra infante, com mais de 10 mil feitos em andamento. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“Claro que houve corrupção e é importante fazer o enfrentamento, mas ninguém pode enfrentar a corrupção fazendo corrupção e rasgando a Constituição. É o maior escândalo judicial da nossa história”
Advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, em debate sobre a Operação Lava Jato na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
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