SIMPÓSIO DA REDE ELZA TANK
A Prefeitura de Limeira, por meio da Rede Elza Tank e da Secretaria de Saúde, promove, no dia 28 de agosto, simpósio com o tema “Violência contra a mulher: As duas faces das práticas institucionais – Eixo Saúde”. O evento será no Teatro Nair Bello, das 8h às 17h30. Serão discutidos temas referentes ao cuidado e saúde da mulher em situação de violência, como as leis voltadas à proteção da mulher, Ação Penal Incondicionada, lesão corporal, Lei de Notificação Compulsória e suas modificações, especialmente a Lei 13.931/19, que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher, e a Portaria nº 78/21, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais. Para participar, é preciso fazer inscrição prévia por meio deste link.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
14/08 é o Aniversário da Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).
COTA DE TELA
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a importância do restabelecimento da chamada Cota de Tela. Criado em 2001, o mecanismo busca promover a produção audiovisual brasileira, obrigando os cinemas comerciais de todo o país a destinarem parte de sua programação à exibição de filmes nacionais.“O projeto sobre Cotas de Telas está no Senado. Nesta semana, ele deve ir à votação e queremos dar boas notícias”, disse a ministra, durante a cerimônia de abertura do 51º Festival de Cinema de Gramado, realizada na cidade turística da Serra Gaúcha, a cerca de 150 quilômetros de Porto Alegre. (Agência Brasil)
PROJETO EDUCAR
Somente no primeiro semestre deste ano, o Projeto Educar Limeira, executado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil de Limeira, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), atendeu 22 escolas municipais. O projeto prevê a realização de palestras levadas para alunos nas escolas. O objetivo é fortalecer o trabalho da GCM com a população, utilizando as crianças como multiplicadoras de informações. Até o final deste ano, o projeto será levado para ao menos 42 escolas, impactando seis mil alunos. Dois temas em especial estão sendo abordados. Um deles é o papel da GCM como protetor e amigo, despertando o atributo de trabalho comunitário da corporação. Por outro lado, também são apresentadas informações sobre drogas e violência sexual – temáticas definidas como “ladrão de sonhos”. O público-alvo são alunos do 4º e 5º ano.
DIREITO DE BRINCAR
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2861/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê o desenvolvimento de ações de promoção do direito da criança ao brincar e de fortalecimento da parentalidade positiva. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O texto estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolverão essas ações no âmbito das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública. A parentalidade positiva é definida como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças, que possuem direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado pelo respeito, acolhimento e não violência. (Agência Câmara)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Foram empossados, na última semana, novos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Limeira, para os próximos dois anos, conforme Decreto nº 141/2023. A cerimônia ocorreu no Edifício Prada. O chefe do Setor de Garantias de Direitos das Pessoas com Deficiência, Douglas Aparecido Antônio, o Robinho, é o presidente eleito do CMDPD. Vinculado ao Ceprosom, o conselho foi criado em 2006 com finalidade de assessorar o governo municipal na garantia de direitos das pessoas com deficiência.
FALTA DE REPRESENTAÇÃO
Em sua primeira decisão no exercício do cargo, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia extinguido um processo movido contra um homem e uma mulher acusados de estelionato. O fundamento da decisão, tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 226632, é o entendimento do STF de que é necessária a autorização da vítima para que o Ministério Público processe os acusados. No caso, a vítima havia expressamente renunciado ao exercício da representação contra o casal. Zanin lembrou que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) passou a condicionar a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima. (Do STF)
IGUALDADE RACIAL EM CORDEIRÓPOLIS
Após receber parecer de inconstitucionalidade do jurídico da Câmara de Cordeirópolis, o projeto de autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB), que cria a “Lei Dirce Prado, sobre a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública para atuação na promoção da igualdade racial, foi acolhido pelo prefeito Adinan Ortolan (MDB). O Executivo, que detém a competência de propor este tipo de legislação, reapresentou a propositura no final de julho ao Legislativo. “Dirce Prado foi uma grande incentivadora na luta contra o racismo em nosso município. Dirce foi uma professora, uma amiga e uma conselheira para jovens negros que não entendiam como e o porquê de o racismo acontecer. A professora empoderou e transformou uma geração inteira de alunos na rede de ensino municipal”, diz a justificativa do projeto.
APROVADOS NÃO CONVOCADOS
A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, na última semana, para analisar pauta com 14 itens. Dentre as propostas que receberam aval do grupo, está a que veda a realização de novos concursos públicos no Estado para vagas que possuam candidatos aprovados não convocados. O Projeto de Lei 524/22, de autoria conjunta de 13 parlamentares, veda ainda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos. “Para que os aprovados sejam nomeados, quando há cargos vagos, é necessário derrubar a chamada “cláusula de barreira”, ou de “afunilamento”, constantes em editais de concursos públicos”, justificaram os autores da proposta. (Da Alesp)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A equipe da Unidade Básica de Saúde Maria Neves Alexandrino, que fica localizada no Jardim Lázaro Honório de Oliveira, em Iracemápolis, informa que, na terça-feira (15/08), encerrará o atendimento às 14h para realização de uma reunião interna. O atendimento voltará ao normal no dia 16, às 7h.
LEU ESSA?
“A integração [de psicólogos e assistentes sociais] às equipes escolares é mais do que necessária. As profissões contribuem com o processo de ensino e aprendizagem, com o enfrentamento da dificuldade de assimilação de conteúdos e também no fortalecimento da escola como um equipamento da rede de proteção social”
Raquel Guzzo, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em audiência no Senado sobre a lei que determina a presença de profissionais de psicologia e de serviço social nas escolas públicas de educação básica.
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