IMPASSE CONTÁBIL
A Comissão de Finanças da Câmara de Limeira recebeu o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, e representantes da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL). A pauta foi a demanda de contabilistas para efetuarem pagamento de taxa fixa do Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Vidotti diz que o entendimento da pasta é diferente da associação. “O cumprimento das obrigações impostas por si só não lhes garante o direito ao recolhimento do ISS no valor fixo, mas sim o direito à permanência no Simples Nacional. A adesão ao regime por si só não enseja o direito ao pagamento de ISS fixo, porque este está atrelado à legislação municipal”, diz. Vidotti foi questionado sobre parecer do secretário Daniel de Campos, favorável ao pleito da associação. Vidotti diz que o parecer é opinativo e cabe à Fazenda implementar e cumprir a legislação tributária.
ÚLTIMO DIA
As famílias inscritas no Cadastro Único têm até esta sexta-feira (11/10) para atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico), data em que se encerra o prazo de revisão de dados. O prazo foi prorrogado devido às grandes filas que têm sido formadas em Centros de Referência em Assistência Socual (Cras) de todo o país. Segundo o Ministério da Cidadania, neste ano, apenas as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar as informações junto aos municípios. (Agência Brasil)
ARQUIVO REABERTO
O arquivo da Secretaria de Urbanismo de Limeira foi reaberto para atendimento ao público. O local, que abriga projetos arquitetônicos das construções públicas e privadas de Limeira, foi atingido por uma ventania e precisou de reforma. Houve substituição de parte do forro e divisórias foram reinstaladas. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, mediante retirada de senha. O arquivo fica no Paço Municipal, na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179.
OPERAÇÃO MERCADOR FENÍCIO
A desarticulação de diversas organizações criminosas especializadas no contrabando de cigarros e crimes de lavagem de dinheiro, no Paraná, foi alvo da Operação Mercador Fenício, da Polícia Federal nesta quinta-feira (10/10). Com a cooperação da Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, foram cumpridos, por 250 policiais federais, 60 mandados de busca e apreensão e quatro prisões preventivas, expedidos pela Justiça Federal, nas cidades paraibanas de João Pessoa, Cajazeiras, Sousa, Catolé do Rocha, Patos, Sumé; e nos estados do Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. (ABr)
PARA OUTRO DIA
Saúde pública, dados quantitativos de atendimentos e procedimentos, infraestrutura necessária para atender a população. Esses serão os temas abordados na reunião entre a Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo e Hospital Humanitária. Uma reunião foi deliberada pelo colegiado para esta quinta-feira (10/11), mas o representante da unidade justificou que não poderia comparecer à Câmara esta semana. Os vereadores reforçaram a necessidade de uma nova data ser agendada.
PENAS MAIS DURAS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/11) o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado. Trata-se do Projeto de Lei 1.776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento. (Agência Câmara)
HOMENAGEM AO DISPENSÁRIO
Em sessão nesta segunda-feira (07/11), o Dispensário Assistencial Santa Isabel recebeu o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” da Câmara Municipal de Limeira.A homenagem partiu do vereador Helder do Táxi (MDB) e aprovada por todos os demais parlamentares. Fundado em 1996 e com sede na região do Parque Hipólito, o Dispensário foi criado por voluntários que viram a necessidade de ajudar as famílias da região que viviam em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Na instituição são oferecidos serviços de assistência social, atendimentos psicológico, clínico geral, cardiológico e ginecológico, e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adultos e idosos.
USO DA ÁGUA DO MAR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (08/11), proposta que libera o uso de água do mar em equipamentos sanitários – como tanques, privadas, pias e tubulação correspondente. Atualmente, a Lei de Saneamento Básico só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento básico. De acordo com o texto aprovado, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, porém serão admitidas instalações hidráulicas destinadas ao uso de fontes alternativas de abastecimento, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável e a legislação federal em matéria ambiental, sanitária e de recursos hídricos. (Agência Câmara)
FESTA NORDESTINA
A Festa Nordestina está de volta em Iracemápolis. O evento começa na próxima sexta-feira (18/11) e vai até domingo (20), data que celebra a Consciência Negra e a abertura da Copa do Mundo, trazendo apresentações especiais. A festa será na Praça da Bíblia e receberá estrutura para comportar o palco, praça de alimentação com expositores e comidas típicas, brinquedos para as crianças e uma decoração com a temática nordestina. Além de atrações musicais animadas, o evento trará uma programação cultural especial.
LIVRO DOS HERÓIS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (09/11) projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Marcílio Dias (1838-1865), marinheiro da Armada Imperial que se destacou por sua bravura na Batalha Naval de Riachuelo, travada em 11 de junho de 1865, e considerada um dos mais importantes confrontos da Guerra do Paraguai. De autoria do deputado Sanderson (PL-RS), o PL 1.402/2022 teve relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) no Plenário e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto segue para sanção. Para o relator, a homenagem é justa e meritória, e “um ato nobre de reconhecimento do heroísmo desse cidadão exemplar”. (Agência Senado)
AGRICULTURA FAMILIAR
Após análises de documentos, foi declarada vencedora a empresa que vai fornecer gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar em Cordeirópolis. A Cooperativa dos Agricultores Familiares de Cascalho (Copercascalho) foi habilitada com a proposta de R$ 730.156. O contrato será assinado após a homologação do chamamento público.
ICMS EDUCACIONAL
A qualidade da educação dos municípios paulistas deverá ser levada em conta na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (08/11), proposta do Executivo que prevê a aplicação da regra. O Projeto de Lei 424/2022, que trata sobre o tema que ficou conhecido como ICMS Educacional, foi amplamente debatido nas últimas semanas e tem como finalidade criar critérios objetivos na repartição dos recursos, além de incentivar os governos municipais a melhorarem os índices educacionais. (Da Alesp)
VIU ESSA?
“Eu fiz questão de colocar o Alckmin como coordenador para que ninguém pensasse que o coordenador vai ser ministro. Ele não disputa vaga de ministro porque é o vice-presidente”
Presidente eleito Lula, sugerindo que Geraldo Alckmin não acumulará ministério.
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