INCONSTITUCIONAL
O projeto de lei apresentado pela vereadora Terezinha Guarnieri (PL), que prevê a obrigatoriedade de ações nas rede municipal de ensino sobre conscientização dos perigos das drogas, recebeu parecer jurídico desfavorável da Secretaria de Negócios Jurídicos. O procurador Maroilton Almeida Santos entende que a proposta viola o princípio da separação dos poderes e que tal assunto cabe ao Executivo propor, e não parlamentares. O projeto, porém, ainda não foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em estudos.
LÚPUS
Vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) apresentou, na Câmara Municipal de Limeira, requerimento em que pede à Prefeitura de Limeira as ações realizadas desde 2017 para o atendimento à Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES (Lúpus Eritematoso Sistêmico), criada pela Lei Estadual 10.215/99. O lúpus é uma doença do sistema imunológico, que é responsável pela produção de anticorpos e organização dos mecanismos de inflamação em todos os órgãos. Além das ações, o parlamentar quer saber também quantas pessoas são acometidas pela doença em Limeira.
AMPARO LEGAL
Em parecer assinado pela promotora Luciana Belo Steluti, o Ministério Público (MP) emitiu, nesta terça-feira, parecer pela rejeição do mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Limeira, que pediu a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino. O MP entende que o Município tem autonomia para decidir sobre o assunto e aula presencial tem amparo na legislação estadual. As aulas presenciais, no entanto, foram suspensas no início desta semana, por decisão do Executivo.
SÉTIMO DIA
A Câmara Municipal de Limeira informou que a Missa de Sétimo Dia do ex-vereador Aloizio Marinho de Andrade será nesta sexta-feira (04/06), às 19h, na Matriz Santa Isabel, que fica na Av. Arlinda Abreu Ribeiro, 1.063, Parque Hipólito. Ele faleceu no dia 26 de maio, aos 63 anos, por parada cardíaca antes de realizar uma cirurgia, deixando mãe e irmãos. Aloizio foi vereador na legislatura 2013-2016), eleito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 1.589 votos. Exerceu ainda a suplência nas duas legislaturas que antecederam sua passagem pela Câmara.
REPRESA BATIZADA
Vereadores de Cordeirópolis aprovaram, na sessão da última terça-feira (01/06), o projeto de lei que batiza oficialmente a Represa Santa Marina. A obra segue em andamento, terá capacidade para armazenar 1,5 bilhão de litros de água e é considerada a aposta para a cidade resolver a questão hídrica. O projeto levou a assinatura de todos os vereadores.
FICA COMO SUGESTÃO
Após seu projeto receber parecer de inconstitucionalidade pelo departamento jurídico da Câmara de Cordeirópolis, o vereador David Godoy decidiu encaminhar a ideia de tornar as academias de esporte e de dança como atividades essenciais ao prefeito Adinan Ortolan (MDB). A sugestão foi apresentada por meio de indicação. Segundo o parecer jurídico, apenas o Executivo pode decidir sobre a essencialidade dessas atividades, e sempre por meio de decreto.
MIL EM 30 DIAS
Em transmissão nesta quarta-feira (02/06) nas redes sociais, a diretora de Atenção Básica de Saúde de Cordeirópolis, Bruna Carvalho, informou que o mês de maio foi o mais grave desde o início da pandemia, com mil registros – ao todo, a cidade tem 5 mil casos confirmados. Ela alerta toda a população para que siga as orientações das equipes de saúde e evite a proliferação do vírus.
CHEGADA DE INSUMOS
O governador João Doria confirmou nesta quarta-feira (02/06) que São Paulo vai receber insumos para a produção de mais 10 milhões de doses da vacina do Instituto Butantan no próximo dia 28. A chegada de mais 6 mil litros de matéria-prima foi anunciada um dia após a Coronavac receber aprovação internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) contra a Covid-19. O IFA (Ingrediente Farmacêutico Ativo) é fornecido pela biofarmacêutica Sinovac, parceira internacional do Butantan no desenvolvimento e produção da vacina.
DISTRITOS TURÍSTICOS
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (01/06), com 49 votos favoráveis e 10 contrários, o projeto de lei do Executivo que cria distritos turísticos no Estado de São Paulo e a promoção turística usando a logomarca “SP Pra Todos”. O texto segue agora para sanção do governador. De acordo com o projeto, a criação dos distritos atenderá a regras como áreas territoriais situadas em um ou mais municípios que contenham relevância paisagística, natural, arquitetônica, histórica, cultural ou étnica; complexos de lazer ou parques temáticos; praias; e potencial para o desenvolvimento do turismo nacional ou internacional.
SERRA AZUL
Com a sanção da medida, o governo estadual poderá criar o distrito da região de Serra Azul, que conta com os municípios de Itupeva, Jundiaí, Louveira e Vinhedo. Essa região abriga os parques Hopi Hari e Wet n’ Wild, além dos shoppings Outlet Premium e Serra Azul, que recebem, anualmente, cerca de 10 milhões de visitantes.
VETOS DERRUBADOS
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (01/06) os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, do Senado, que prorrogou até 31 de outubro de 2021 o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura. Também foi derrubado o veto a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os vetos foram votados inicialmente pelos senadores e, em seguida, pelos deputados. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal.
AMAZONAS NA MIRA
O governador do Amazonas, Wilson Lima, foi um dos alvos da quarta fase da Operação Sangria, da Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira (02/06). Na ação, que apura supostas fraudes em licitação e desvios de recursos públicos durante a pandemia da Covid-19, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária nas cidades de Manaus e Porto Alegre, além de sequestro de bens e valores no montante de R$ 22,8 milhões. As buscas foram feitas na casa de Wilson Lima, na sede do governo do Amazonas, na Secretaria de Saúde, na casa do secretário de Saúde, Marcellus Campêlo.
VIU NAS REDES?
“Quando eu disse que um ano atrás nós estávamos na vanguarda da estupidez mundial, eu infelizmente ainda mantenho isso em vários aspectos, porque nós ainda estamos aqui discutindo uma coisa que não tem cabimento. É como se a gente estivesse escolhendo de que borda da Terra plana a gente vai voar, não tem lógica”.
Médica infectologista epidemiologista Luana Araújo, que chegou a ser anunciada em 12 de maio para assumir o cargo de secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, mas não assumiu, em depoimento ontem à CPI da Covid no Senado.
Deixe uma resposta