Proposta apresentada pela vereadora Tatiane Lopes (Podemos) nesta quarta-feira (03/08), na Câmara Municipal de Limeira, quer alterar o Código Municipal dos Direitos dos Animais para prever a aplicação de multa imediata a quem for flagrado em prática de maus-tratos a animais.
Para isso, a parlamentar prevê uma nova redação ao inciso I do artigo 68 da Lei 6.260, instituída em 2019. O texto atual do código prevê que, na constatação de infrações, primeiramente deve-se aplicar uma advertência para, só depois, dar a aplicação da multa.
“Ocorre que a advertência tem se mostrado, muitas vezes, ineficaz para impedir a perpetuação de situações de maus-tratos ou situações que coloquem os animais em condição de vulnerabilidade, já a multa tem maior potencial de coibir que situações que promovam sofrimento aos animais cessem”, justificou a parlamentar.
A redação sugerida por Tatiane, que defende a causa animal, autoriza os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a adotar o seguinte procedimento: “Advertência; e em casos flagrantes de maus tratos, a multa deverá ser aplicada no momento da primeira averiguação”.
A proposta vai passar pelas comissões e, em caso de avanço, será analisada posteriormente em plenário.
Foto: PM Ambiental/Arquivo
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