Projeto de lei de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), apresentado nesta segunda-feira (03/10) na Câmara Municipal de Limeira, prevê atendimento prioritário de pessoas com câncer nas unidades públicas e privadas de saúde.
Caso o texto avance e seja aprovado, pacientes com esta doença deverão ser atendidos imediatamente após a confecção da ficha de atendimento, exceto quando houver casos de emergência onde haja risco a vida imediata.
Na rede pública, a medida quer alcançar os Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades, Centro de Saúde e Serviços Odontológicos. Na rede privada, o texto cita apenas estabelecimentos de saúde, sem exemplificar.
Na justificativa, a parlamentar cita o artigo 196 da Constituição, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. “Pessoas portadoras de câncer necessitam acompanhamento multiprofissional especializado e humanizado, considerando-se a gravidade dos tratamentos e alta taxa de sequelas por tratamento assim como seus familiares que vivem a doença conjuntamente”, apontou.
O projeto vai tramitar pelas comissões da Casa. Proposta semelhante já foi apresentada na Câmara no ano de 2014 e não avançou. Na época, a proposta foi apresentada por José Eduardo Monteiro Júnior (PV), Ju Negão, e recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria de Negócios Jurídicos. O parlamentar apresentou um texto substitutivo, mas o projeto acabou arquivado com o final da legislatura.
Foto: Prefeitura de Limeira
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