Projeto que permite pagamento de débitos municipais com cartão volta à pauta da Câmara de Limeira

Seis projetos serão votados na sessão desta segunda-feira (19/06) da Câmara Municipal de Limeira. Todas as propostas são de autoria dos vereadores, entre elas a de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que autoriza o pagamento de débitos municipais por meio de cartões de crédito ou débito.

Apresentada em 2021, a propositura chegou a ser pautada para a Ordem do Dia em novembro do ano passado, mas não chegou a ser apreciada. Caso a ideia se torne lei, o procedimento valerá tanto para quitar débitos já inscritos ou não em dívida ativa.

Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados, no mínimo, em 12 vezes, com valor mínimo a ser definido pelo Executivo. Neste caso, ficarão excluídos os débitos originários de cobrança judicial e/ou protesto de títulos.

Confira os itens que vão à votação:

Projeto de Lei Nº 192/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e/ou crédito.

Projeto de Lei Nº 168/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). (CPI)

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José França Almirall.

Projeto de Lei Nº 77/2023, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a campanha “No trânsito, escolha a vida”, de conscientização sobre as leis de trânsito.

Projeto de Lei Nº 80/2023, dos vereadores Ju Negão (PV) e Helder do Táxi (MDB), institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água Potável.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo Mercúrio – Administração e Soluções para Condomínios pelos 80 anos de existência.

Foto: Pixabay