A Câmara de Limeira recebeu nesta segunda-feira (2) o projeto de lei do Executivo que abre o crédito adicional no orçamento municipal até o limite de R$ 6 milhões, destinados ao transporte público coletivo. A proposta já era aguardada, conforme antecipou o Diário de Justiça (leia aqui), porque foi desmembrada do projeto que autorizou repasse de subsídio no valor de R$ 12 milhões ao mesmo setor.
A Prefeitura justificou à Câmara que a medida é necessária para dar andamento no processo licitatório que visa contratar, em definitivo, a empresa que administrará o transporte – atualmente, a Sancetur opera por meio de contrato emergencial. “Para a implementação da nova licitação do sistema de transporte público coletivo, necessário se faz a regulamentação de pontos imprescindíveis ao procedimento licitatório, bem como diante da pandemia do Covid19, que ainda assola o Município e impacta diretamente o sistema de transporte público também é necessário a previsão da autorização de valores necessários a suportar os custos mínimos da operação para que não haja desabastecimento a população”, descreveu.
Ainda no projeto, a Prefeitura cita que é necessário instituir como fonte de receita ao orçamento público os valores arrecadados à título de tarifa de utilização do sistema do transporte público, “os quais serão destinados à sua manutenção e aprimoramento”, estabelece.
A Prefeitura de Limeira pretende usar os valores da tarifa técnica como remuneração à empresa, que receberá o repasse em até três vezes, preferencialmente dentro do próprio mês da prestação de serviços com a implementação da concessão definitiva do sistema. Quando houver gratuidades ou outros benefícios que envolvem os valores tarifários, a diferença em favor da concessionária deverá ser suportada, ou seja, completada pelo poder público.
No primeiro semestre, a Câmara rejeitou projeto do Executivo que destinava R$ 20 milhões ao transporte público (R$ 14 milhões de subsídio e R$ 6 milhões referente à tarifa técnica). Após a derrota, a Prefeitura desmembrou o projeto e conseguiu a aprovação de R$ 12 milhões ao subsídio (leia aqui). Caso a proposta encaminhada hoje seja aprovada, a reserva ao setor será de R$ 18 milhões. O Executivo requereu regime de urgência.
Foto: Sancetur – Divulgação
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