Projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (17/05) na Câmara Municipal de Limeira, pelo Executivo, pede aval dos vereadores para a criação de uma reserva orçamentária de R$ 20 milhões, suficiente para a Prefeitura manter a continuidade do serviço de transporte coletivo até dezembro, data prevista para a empresa vencedora da nova licitação iniciar as operações.
Para explicar o projeto aos vereadores, os secretários Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana), participaram, de forma remota, da sessão da Câmara Municipal. Eles justificaram que o projeto é um ato preparatório à licitação pública, cujo edital será lançado após o aval dos vereadores.
Daniel explicou que, antes da abertura do certame, é necessário regulamentar alguns pontos. O projeto prevê que os valores tarifários devem ser recolhidos em conta especial da Prefeitura, se tornando uma fonte de receita específica, hoje inexistente. A concessionária responsável pelo transporte coletivo receberá esses valores em três parcelas que serão transferidas pelo Executivo dentro do próprio mês. Estes valores são referentes aos passageiros transportados.
Atualmente, a tarifa é fixada pelo Executivo com base na Tabela Geipot, os índices inflacionários e respeitando as gratuidades previstas na legislação. A criação de uma fonte específica de receita vai impactar o orçamento, daí a necessidade da adequação da legislação.
Sendo o projeto aprovado e o edital lançado em seguida, a Prefeitura estima que a empresa vencedora da licitação comece a operar em dezembro. Para que isso ocorra, o Executivo tem de prever a fonte de receita já no orçamento deste ano. Assim, o projeto apresentado pelo prefeito Mario Botion nesta segunda-feira reserva R$ 6 milhões para o mês de dezembro e outros R$ 14 milhões que serão realocados para a rubrica do transporte, como forma de suplementar o sistema e garantir a funcionalidade até que ocorra a troca de empresas.
Queda de passageiros
Como o número de passageiros caiu bastante durante a pandemia, o Executivo precisa usar recursos dessa rubrica para conceder o subsídio à viação e manter o serviço em funcionamento, explicou Daniel. Atualmente, 80% dos veículos estão em operação.
O secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, relatou aos vereadores que, em abril de 2019, foram transportados 1,4 milhão de passageiros. Dois anos depois, em abril de 2021, esse número caiu para 516 mil transportados. “Isso impacta muito o sistema”, reforçou. Hoje, a tarifa paga pelos usuários é de R$ 4,50.
Sem pedido de urgência especial, o projeto vai, agora, tramitar pelas comissões permanentes da Casa, entre elas a que cuida da Mobilidade Urbana, onde os vereadores devem estudar o assunto. Não há previsão para votação da proposta.
Foto: Prefeitura de Limeira
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