Com base no Código Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, notificou um homem para pagar multa no valor de R$ 3.197 (100 Ufesps) por despejo irregular de efluente de fossa séptica (esgoto doméstico) em via.
A ocorrência foi no dia 21 de março em via interna de condomínio localizado no Bairro dos Loiolas, área rural de Limeira. O ato caracterizou irregularidade, conforme o Código Municipal do Meio Ambiente.
O homem deve comparecer ao Departamento de Política Ambiental, na Rua Professor Nestor Martins Lino, nº 206 – Jardim Santa Lúcia, para retirar a guia de pagamento referente a multa ou ainda poderá apresentar defesa prévia contra o auto de infração. Ele tem prazo de 20 dias a partir da publicação da notificação, feita nesta terça-feira (7).
O artigo 104 do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar 650/2012) diz: Os esgotos de qualquer natureza deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a evitar-se contaminação do meio ambiente.
Foto: Diário de Justiça
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