O Ministério Público (MP), por meio da promotora de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Simonetti, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar eventuais irregularidades quanto à aprovação de reajuste de 84,8% em subsídios de vereadores, prefeito, vice e secretários a partir de 2025. Os vereadores passam ainda a receber 13º a partir da próxima legislatura.
A promotora considerou, entre outros, a grande repercussão diante da notícia de aprovação do reajuste e a nota de repúdio divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira.
O documento de instauração cita inquérito em andamento que apura eventuais irregularidades quanto à aprovação e à sanção das Leis Municipais nº 6.705/2022 e nº 6.706/2022, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes. Também ressalta que no inquérito foi feita representação à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) pela inconstitucionalidade das leis, com ingresso da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive com liminar concedida pelo Tribunal de Justiça.
“Considerando que o ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Público, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompasso com o interesse público, sendo que se impõe à Administração Pública e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, com zelo à ‘boa administração’ em atendimento a fins de interesses gerais da comunidade”, diz trecho.
O procedimento foi instaurado a fim de se apurar os fatos descritos em todas as suas circunstâncias e determinou diligências, como ofício à Câmara Municipal de Limeira para que, no prazo de 20 dias, preste esclarecimentos, devendo encaminhar as leis aprovadas sobre o tema, justificativa do projeto e estimativa de impacto orçamentário.
Com a resposta, a promotora analisará para decidir sobre eventuais outras providências.
Foto: Diário de Justiça
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