A Prefeitura de Limeira protocolou dois projetos de lei na Câmara que autorizam o Município a doar áreas ao governo do Estado. O objetivo dos dois projetos autorizativos é para escolas, sendo um deles, a construção de uma nova e, o outro, a regularização de uma em andamento, a do Jardim Lagoa Nova.
A justificativa esclarece que a doação já foi objeto de lei em momentos pretéritos (Lei Complementar Municipal nº 475, de 19 de agosto de 2.009), mas houve necessidade de desmembramento da área, o que levou à abertura de uma nova matrícula. “Há necessidade, portanto, de retificação da lei municipal para continuidade do procedimento de doação”.
A área onde deverá ser construída uma nova escola após a alienação por doação do Município de Limeira e regularização perante cartório com escritura, fica no Jardim São Lourenço. O projeto de lei que trata deste caso descreve que o imóvel em questão é uma área institucional atualmente em desuso pela Municipalidade.
“A desafetação é possível e, considerando o exposto, não representaria dano ao interesse público e à população local, já que a mesma será servida com serviço público estadual de educação”. A área está localizada à Rua Dr. José da Silva Teixeira, S/N, Jardim São Lourenço.
Ambos os projetos foram protocolados em abril e estão em análise das comissões. Apenas após os pareceres, se favoráveis, vão à pauta de votação dos vereadores.
Somente após a autorização dos parlamentares, as leis são publicadas e ficam autorizadas as doações ao governo do Estado para as unidades escolares, com lavratura de escritura e, após, registro.
Foto: Rodrigo de Souza
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